“Ou há um pagamento voluntário ou se não houver um pagamento voluntário, nos termos em que está, do ponto de vista jurídico não é possível executar aquele aviso”…
Os avisos de pagamentos emitidos por funcionários das empresas concessionárias de estacionamento nas autarquias não podem servir como contraordenações. O problema ocorre no Porto, mas o coordenador da delegação norte da Associação de Defesa do Consumidor (DECO) admite ao semanário SOL que é possível acontecer em muitos outros concelhos do país, exceto Lisboa.
Para já, a entidade vai analisar o estacionamento noutros municípios para ter “um cenário mais alargado”… (Ler noticia completa aqui)
Para já, a entidade vai analisar o estacionamento noutros municípios para ter “um cenário mais alargado”… (Ler noticia completa aqui)
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