terça-feira, 7 de junho de 2016

Multas por funcionários das autarquias não são válidas para execução!

“Ou há um pagamento voluntário ou se não houver um pagamento voluntário, nos termos em que está, do ponto de vista jurídico não é possível executar aquele aviso”… 
Os avisos de pagamentos emitidos por funcionários das empresas concessionárias de estacionamento nas autarquias não podem servir como contraordenações. O problema ocorre no Porto, mas o coordenador da delegação norte da Associação de Defesa do Consumidor (DECO) admite ao semanário SOL que é possível acontecer em muitos outros concelhos do país, exceto Lisboa.  
Para já, a entidade vai analisar o estacionamento noutros municípios para ter “um cenário mais alargado”… (Ler noticia completa aqui)

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