Há quem esteja a recusar-se pagar estacionamento em Buarcos porque regulamento não foi publicado no Diário da República!
Vários automobilistas “multados” no parque pago junto às muralhas de Buarcos estão a recusar-se a pagar a taxa, cujo valor máximo é de 16,80 euros. Sustentam que a cobrança do estacionamento e da “coima” é ilegal porque o respetivo regulamento ainda não foi publicado no Diário da República.
A concessionária, afiançando que está a cumprir a lei, frisa que aquele procedimento é da responsabilidade do Município da Figueira da Foz.
Entretanto, há dúvidas legais sobre se o regulamento ainda em vigor acomoda a exploração do referido parque de estacionamento, que foi iniciada em 15 de junho deste ano, embora o contrato tivesse
sido assinado, em 2021 pelo anterior executivo camarário...
(Extrato de notícia de Diário As Beiras que pode ler completa na sua edição impressa de hoje)
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