A Imobiliária Habiserve do grupo Vidór reclama indemnização de 27 milhões de euros ao Município Figueirense e Misericórdia Obra da Figueira mais 400 mil euros!

Município Figueirense que já em 2022 tinha pago 5 milhões de euros de indemnização à massa insolvente do Paço de Maiorca por uma decisão tomada entre 2009 e 2013...

Na semana passada, em Coimbra, realizou-se a primeira sessão do julgamento no qual a promotora imobiliária Habiserve, do grupo Vidór, reclama uma indemnização de cerca de 27 milhões de euros sem juros de mora incluídos. Esta contenda judicial, com cerca de 20 anos, tem como base a desistência, pelo Município da Figueira da Foz, da construção de um novo mercado municipal, no topo Norte da Abadias.

A avaliação dos peritos, nomeados pelo município, pela empresa e pelo tribunal, não corresponde aos valores reclamados pelo promotor imobiliário e o caso acabou em julgamento.

O acordo, celebrado num dos mandatos do presidente da Câmara da Figueira da Foz Aguiar de Carvalho, na década de 1980, previa a construção do novo mercado municipal, que revertia para o município, e apartamentos. Por sua vez, o promotor imobiliário recebia como contrapartida o atual mercado municipal onde se propunha construir habitação.

Em 2002, Santana Lopes assumiu a presidência da autarquia – em 2021, voltou a ser eleito para o cargo. No primeiro mandato, mandou demolir o que já havia sido construído pelo promotor imobiliário no ex-futuro novo mercado municipal, à época pela empresa Conceição Correia, que passou a ser designada Habiserve, do grupo Vidór. A demolição foi efetuada pelo município.

Todavia, e ao contrário do que foi avançado hoje na edição impressa do DIÁRIO AS BEIRAS, baseando-se em informações fornecidas por fontes próximas do processo, foi em 1993 que o Município da Figueira da Foz aprovou a rescisão unilateral do contrato de permuta. Ou seja, ainda Aguiar de Carvalho, falecido em 2005, presidia à autarquia. Assim sendo, Santana Lopes não teve intervenção nesta fase do processo.

Por outro lado, e também ao contrário do que as mesmas fontes adiantaram ao DIÁRIO AS BEIRAS, o referido contrato de permuta não foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e pelos deputados municipais, tendo havido votos contra. (Da edição online do Diário As Beiras de hoje)

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Entretanto, começou o julgamento que opõe a Misericórdia-Obra da Figueira e o município. A instituição reclama ser indemnizada, em 400 mil euros, pela alegada desvalorização de terrenos seus na zona do futuro Parque Urbano, provocada pela revisão do Plano Diretor Municipal, no anterior mandato autárquico.

A propósito de indemnizações, em 2022, já a autarquia tinha pago mais de cinco milhões de euros à massa insolvente do Paço de Maiorca, por uma decisão tomada entre 2009 e 2013... (Da edição impressa do Diário As Beiras de hoje – E onde pode ler a notícia completa)