O Juiz decide na Figueira da Foz: Aprovado o decreto-lei para a instalação dos Julgado da Paz na cidade... e para que servem!?

A Figueira da Foz deu esta semana mais um passo para a instalação de um Julgado da Paz, alargando assim a sua rede de justiça de proximidade e reforçando o recurso a meios alternativos para resolução de litígios. 

Segundo o Diário As Beiras de hoje, na passada quinta-feira, em sede de conselho de ministros, o Governo liderado por Luís Montenegro aprovou um decreto-lei que cria o Julgado da Paz da Figueira da Foz. Este novo “tribunal” vai abranger todo o concelho, disponibilizando aos cidadãos e às empresas “um mecanismo mais célere para a resolução de conflitos, através da intervenção do juiz de paz e de serviços de mediação”.

O Julgado da Paz da Figueira da Foz vai ser instalado na antiga Casa dos Magistrados, o imóvel que estava destinado aos juízes em serviço na comarca, situado na praceta Nogueira de Carvalho, na zona do Viso.

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Os Julgados de Paz têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, com exceção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, cujo valor não exceda os 15 mil euros.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para apreciar e decidir, de forma rápida e a custos reduzidos, ações de natureza cível. Proferem sentenças e os acordos resultantes da mediação, após homologação pelos Juízes de Paz, adquirem o mesmo valor das sentenças judiciais.